LEIS APROVADAS

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• Lei do Nome social para travestis e transexuais (Lei 9.199, de 28 de janeiro de 2016) Leia na íntegra AQUI;

• Calendário LGBTQIA+ incluso no calendário oficial de Belém (Lei 9.270, de  04 de abril de 2017) Leia na íntegra AQUI;

• Dia municipal dos Direitos Humanos, 10 de dezembro (Lei 9.384, de 05 de julho de 2018) Leia na íntegra AQUI;

• Dia de Combate ao Bullying nas escolas (Lei 9.099, de 04 de maio de 2015) Leia na íntegra AQUI;

• Dezembro vermelho, mês de prevenção e conscientização do HIV/AIDS (Lei 9.366, de 23 de abril de 2018) Leia na íntegra AQUI;

• “Rua Padre Bruno Sechi”, mudança de nome da rua Yamada (Lei 9.593, de 18  de agosto de 2020) Leia na íntegra AQUI;

• Lei das Doulas (Le 9.274, de 11 de maio de 2017) - Lei na íntegra AQUI;

• Assentos preferenciais, estabelece todos os assentos dos ônibus como preferenciais para idosos, pcd’s e pessoas com mobilidade reduzida (Lei 9.216, de 25 de maio de 2016) Leia na íntegra AQUI;

• Parada segura no município para mulheres, idosos ou pessoas com deficiência (Lei 9.591, de 04 de agosto de 2020) Leia na íntegra AQUI;

• Meia entrada, assegurada para trabalhadores em educação, em eventos culturais (Lei 9.191, de 11 de fevereiro de 2016) Leia na íntegra AQUI;

• Semana da Participação Popular (Lei 9.534, de 18 de dezembro de 2019) Leia na íntegra AQUI;

• Tribuna livre nas sessões ordinárias (Projeto de resolução aprovado);

• Sessões Itinerantes (Projeto de resolução aprovado);

• Dia municipal do profissional de turismo (Lei 9.166 de 18 de dezembro de 2015) Leia na íntegra AQUI;

• Dia do historiador (Lei 9.138 de 04 de setembro de 2015) Leia na íntegra AQUI;

• Dia municipal da luta contra o encarceramento da juventude negra (Lei 9.311, de 31 de julho de 2017) Leia na íntegra AQUI;

• Lei de combate ao feminicídio - Samara Mescouto e Jennyfer Monteiro (Lei 9.595, de 18 de agosto de 2020) Lei na íntegra AQUI;

• Ditadores ou torturadores não serão mais homenageados em logradouros públicos (Lei 9.630 de 21 de outubro de 2020) Leia na íntegra AQUI;

• Reconhece a ONG Olivia como utilidade pública (Lei 9.598 de 18 de agosto de 2020) Leia na íntegra AQUI.  

• Lei que cria o Dia Municipal em Alusão às Doenças Raras (Lei 9.674 de 22 de junho de 2021). Leia na íntegra AQUI;

• Lei que proíbe a violência obstétrica (Lei 9.714 de 6 de dezembro de 2021). Leia na íntegra AQUI;

• Lei que proíbe a assédio moral na Administração Pública de Belém (Lei 9.875 de 20 de dezembro de 2022). Leia na íntegra AQUI;

• Lei que responsabiliza empresas pela retirada de fios e equipamentos inutilizados (Lei 10.000 de 22 de janeiro de 2024). Leia na íntegra AQUI;

• Dia mundial do Jazz -Lei que Institui o Dia Municipal do Jazz, a ser realizado anualmente, no dia 30 de abril (Lei nº 9.898 de 28 de abril de 2023). Leia na íntegra AQUI;

• Lei do Migrante - Lei que Institui princípios, diretrizes, objetivos e ações a serem observados para o atendimento da População Migrante, Apátrida, Solicitante de Refúgio e Refugiada (Lei nº 9.897 de 05 de abril de 2023). Leia na íntegra AQUI;

• Dia municipal do Jovem Advogado - Lei que Institui o Dia Municipal da Jovem Advocacia (Lei nº 9.905 de 26 de junho de 2023). Leia na íntegra AQUI;

• Dia de combate ao capacitismo - Lei que Institui a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Capacitismo (Lei nº 9.921 de 24 de julho de 2023). Leia na íntegra AQUI;

• Dia municipal de combate ao Ceratocone - Lei que Institui o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Ceratocone, no dia 10 de novembro  (Lei nº 9.936 de 25 de agosto de 2023). Leia na íntegra AQUI;

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